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║ ▌║ Legislação │▌║

Posted by Nádia on 15:48
Na União Europeia este tipo de equipamentos está abrangido pelas seguintes directivas:
Ø Directiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, que foi modificada pelas directivas:
93/68/CEE
93/95/CEE
96/58/CE

Em Portugal estas directivas foram transpostas para a legislação nacional através dos seguintes diplomas legais:
Ø Portaria 1131/93, de 4 de Novembro;
Ø Decreto-Lei 139/95, de 14 de Junho;
Ø Portaria 109/96, de 10 de Abril;
Ø Decreto-Lei 374/98, de 24 de Novembro;
Ø Portaria 695/97, de 19 de Agosto.


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